OFÍCIO GP533/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 903, de 2021, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira, que “Inclui o Dia do Esporte Feminino no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


LEI Nº 7.734 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do esporte feminino, a ser comemorado anualmente no dia 19 do mês de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES





Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/26/2022Despacho 12/26/2022
Publicação 12/27/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 26/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 533/CMRJ TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 533/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 533/CMRJ TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 533/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2022110135620221101356
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 903, DE 2021 - LEI Nº 7.734, DE 2022. => 2022110135612/27/2022Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.