Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2583, DE 2023 - LEI Nº 8.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

OFÍCIO GP Nº 449/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2583, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.759, de 10 de janeiro de 2023”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

LEI Nº 8.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.759, de 10 de janeiro de 2023.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo VIII – Metas Fiscais, da Lei nº 7.759, de 10 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

Lei nº 8.216 23 - Anexo Único.pdf

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 12/12/2023 Despacho 12/12/2023

Publicação 12/13/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações: