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EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1496-A, DE 2022. LEI Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Autor: Vereador Welington Dias.

Parágrafo único. O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

Art. 2º Nenhuma bicicleta poderá ser comercializada no Município sem o respectivo número de série.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e

ll - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa no inciso será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/15/2024	Despacho	04/15/2024
Publicação	04/16/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 15/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 35/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 35/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103093 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1496-A, DE 2022. LEI Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024. => 20241103093 04/16/2024 Poder Executivo