OFÍCIO GP Nº 427/CMRJ
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n° 2112, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Ulisses Marins, Dr. Marcos Paulo, João Mendes de Jesus e Luciano Medeiros, que “Inclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES



Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 8.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.


Inclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Ulisses Marins, Dr. Marcos Paulo, João Mendes de Jesus e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Luta contra o Tabaco, a ser comemorado anualmente no dia 31 do mês de maio.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/28/2023Despacho 11/28/2023
Publicação 11/29/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 28/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 427/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 427/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 427/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 427/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2023110297520231102975
Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2112, DE 2023 - LEI N° 8.194, DE 2023 => 2023110297511/29/2023Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.