EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1364, DE 2022. LEI Nº 7.871, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
87/CMRJ
Rio de Janeiro,
11
de
maio
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1364, de 2022
, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Luciano Medeiros, Marcos Braz, Marcelo Diniz e Zico, que
“Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.871, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Luciano Medeiros, Marcos Braz, Marcelo Diniz e Zico.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa tem como objetivo capacitar a pessoa idosa, através de oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de execução orçamentária própria, ou suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/11/2023
Despacho
05/11/2023
Publicação
05/12/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 11/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 87/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231101534
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1364, DE 2022. LEI Nº 7.871, DE 2023. => 20231101534
05/12/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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