Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º É livre a manifestação carnavalesca, popular, cultural, gratuita e espontânea nos logradouros públicos da cidade do Rio de Janeiro, excetuando aquelas que obstruam o acesso (entrada e saída) a hospitais e unidades de saúde, unidades do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e terminais aeroviários, ferroviários, rodoviários e marítimos.

Art. 2º É papel do Poder Executivo estimular, garantir, promover, salvaguardar e fomentar o Pré-carnaval e o Carnaval de Rua da cidade do Rio de Janeiro, mantendo e preservando a espontaneidade e a diversidade da festa e, ao mesmo tempo, garantindo os direitos à mobilidade, segurança e harmonização de todos os cidadãos e cidadãs.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Carnaval de Rua o conjunto de manifestações carnavalescas espontâneas, não hierarquizadas, de cunho festivo, que ocorrem em diversos bairros e logradouros públicos da cidade, englobando as manifestações populares que, mesmo que organizadas, destacam-se por sua irreverência e forma descontraída de brincar nas ruas e praças, de modo livre e gratuito.
§ 2º Considera-se período pré-carnavalesco os trinta dias anteriores ao sábado de Carnaval, e período carnavalesco, o compreendido entre o sábado de Carnaval e o domingo seguinte ao Sábado das Campeãs, inclusive.

Art.. 3º Serão consideradas como principais manifestações culturais do Carnaval de Rua da cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo do reconhecimento de outras:

I- bloco de rua;
II- bloco de embalo;
III- bloco de frevo;
IV- bloco de sujo;
V- bloco parado;
VI- bloco afro;
VII- bloco de enredo;
VIII-bloco de rancho;
IX- bloco acústico;
X- banda carnavalesca;
XI- afoxés;
XII- jongo;
XIII- maracatu;
XIV- grupos de Bate-bola ou Clóvis;
XV- cordões;
XVI- sociedades carnavalescas.

Art. 4º A Prefeitura planejará e coordenará o Carnaval de Rua da cidade do Rio de Janeiro por meio de Comissões Organizadoras, conforme estabelecido no Art. 5º.

Art 5º Ficam criadas as seguintes Comissões Organizadoras do carnaval de Rua do Rio de Janeiro:
I – Comissão Geral do Carnaval, composta por:

a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
b) um representante da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur.
c) um representante da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA.
d) um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
f ) um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET - Rio.
g ) um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
h ) um representante da Subsecretaria de Defesa Civil.
i ) representantes das associações, ligas e federações de blocos e outras agremiações da cidade do Rio de Janeiro, totalizando oito representantes, a serem eleitos em assembleia entre estas entidades carnavalescas.

II – Comissões Regionais, no âmbito de cada Superintendência Regional, sendo, cada uma delas, compostas por:

a ) um representante da Superintendência Regional;
b ) um representante da Guarda Municipal da divisão referente à região;
c ) um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro da divisão referente à região;
d ) um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana da divisão referente à região;
e) quatro representantes das associações, ligas e federações de blocos e outras agremiações, referentes à respectiva região, a serem eleitos em assembleia entre estas entidades carnavalescas.

Art.6º Os membros das Comissões Geral e Regionais não farão jus à remuneração ou reembolso de despesas de qualquer espécie pelos cofres públicos.
Art.7º A Comissão Geral funcionará a partir de duzentos e dez dias anteriores ao pré-carnaval.
Art.8º As Comissões Regionais funcionarão a partir de noventa dias anteriores ao pré-carnaval.
Art 9º A Comissão Geral e as Comissões Regionais serão renovadas de dois em dois anos.
Art 10. Compete à Comissão Geral do Carnaval de Rua do Rio de Janeiro:
I- elaborar e aprovar o Plano Anual do Carnaval de Rua;
II- elaborar o edital de coordenação dos desfiles;
III- avaliar as solicitações de desfiles inscritas no edital;
IV- emitir parecer sobre as mesmas.
Art 11. Compete às Comissões Regionais do Carnaval de Rua do Rio de Janeiro:
I- submeter à CET-RIO o percurso informado pelo requerente;
II- assessorar as agremiações junto à Superintendência para emissão do nada opor;
III- acompanhar o licenciamento junto aos órgãos locais competentes;
IV- informar o agendamento do desfile à SETUR/RIOTUR e aos órgãos responsáveis pela logística.
Art. 12 . Compete ao Poder Público:

I- garantir o planejamento, a coordenação e a fiscalização de todas as ações relacionadas ao Carnaval de Rua, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem, maximizando o seu proveito comunitário;
II- ordenar o trânsito nas áreas de animação, promovendo os necessários remanejamentos de trajetos de ônibus e os bloqueios, desvios e alternativas de rotas, divulgando as principais alterações na imprensa e mídias sociais, de modo a assegurar o pleno direito à mobilidade de todas as pessoas, foliões e não-foliões;
III- planejar e executar as operações especiais de segurança relacionadas aos itinerários e áreas de concentração e dispersão dos blocos e assemelhados, de maneira alinhada entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, garantindo, sempre que necessário, reforço de policiamento, de modo a preservar a vida e a integridade física das pessoas, foliões e não-foliões;
IV- instalar e manter higienizados, durante os períodos pré-carnavalesco e carnavalesco, banheiros públicos nas áreas de animação, em quantidade compatível com o fluxo estimado de pessoas;
V - disponibilizar equipamentos adequados para a deposição de lixo e intensificar os trabalhos de limpeza urbana, de modo a higienizar constantemente as vias públicas, impedindo, assim, o acúmulo de resíduos sólidos;
VI - assegurar o atendimento de ambulâncias e a integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais de bairros, especialmente em áreas de maior concentração de foliões, segundo expectativa informada por blocos e assemelhados;
VII - garantir e manter corredores especiais para os desfiles dos tradicionais blocos de enredo e blocos de embalo do Rio, a exemplo dos existentes na Intendente Magalhães e Av. Chile;
VIII - publicar, nas mídias sociais da Prefeitura, um Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, com o objetivo de divulgar amplamente a programação das atividades, bem como as informações sobre os serviços públicos prestados;
IX - desenvolver o plano de viabilização financeira para o Carnaval de Rua no âmbito da Prefeitura, considerando a disponibilidade de recursos públicos e o potencial de captação de recursos privados;
X- fortalecer o combate ao preconceito e a qualquer tipo de discriminação, promover a igualdade racial e apoiar as redes de proteção aos direitos das pessoas divulgando os mecanismos disponíveis de denúncia a violação desses direitos, durante o período;
XI- adotar as medidas necessárias à proteção do patrimônio histórico da cidade, a exemplo da colocação de tapumes, de modo a preservar-lhes a integridade.

Art. 13. Compete aos blocos e assemelhados:

I- cada bloco deverá, individualmente inscrever-se no Edital Anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;
II- adotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile;
III- garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;
IV- solicitar permissão especial no caso de utilização de equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura;
V- apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.

Art.14. A Prefeitura fica autorizada a obter patrocínio e parcerias de empresas privadas e outros demais financiadores, por meio de edital público que garanta as melhores condições para a municipalidade, visando o custeio da infraestrutura geral, logística e dos demais serviços necessários para a realização do Carnaval de Rua.
§ 1º É vedada a comercialização para uma única marca, com exclusividade, no Carnaval de Rua do Rio de Janeiro.

§ 2º As ações de patrocínio e de parceria deverão ser consolidadas no Plano Anual do Carnaval de Rua, que deverá ser amplamente divulgado, de modo a que a sociedade civil, os blocos e assemelhados tomem ciência.

§ 3º Os responsáveis pelas manifestações carnavalescas de rua poderão aderir, voluntariamente, ao Plano Anual do Carnaval de Rua, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma e formulário específicos a serem disponibilizados na internet, a fim de se habilitar ao programa geral de patrocínios do Carnaval de Rua.

§ 4º O eventual patrocínio obtido pela Prefeitura não retira a autonomia dos blocos e assemelhados para obter outros meios de financiamento, cumpridos os requisitos previstos nesta Lei e a cartilha de patrocínios conforme definido pelo Plano Anual do Carnaval de Rua.


Art. 15. Ficam excluídos das obrigações estabelecidas nesta Lei os blocos acústicos e as manifestações populares que não utilizem equipamentos amplificadores de som, sejam carros ou caixas de som, e que não tenham anúncios publicitários com exposição de marcas de patrocinadores em camisas, adereços, ornamentações e demais apetrechos.


Parágrafo único. Os blocos acústicos que fazem o seu percurso ou cuja concentração possam ter impacto em vias de trânsito deverão enviar um comunicado ao respectivo Conselho Regional, informando responsáveis, equipamentos utilizados, horário, local, percurso e público estimado, para que sejam ofertadas as garantias necessárias de desvio de trânsito, segurança, banheiros químicos etc.


Art 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até sessenta dias após a sua publicação.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 556/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300556 INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170300556 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa Civil Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/05/2017 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº549/2017 12/13/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 02/18/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Discussão Primeira => Proposição 556/2017 => Encerrada 02/28/2019 Votação => Proposição 556/2017 => Aprovado (a) (s) 02/28/2019 Discussão Segunda => Proposição 556/2017 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/01/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 556/2017 => Emenda Modificativa 03/01/2019 Vereador Marcello Siciliano Ofício Origem: Comissão de Cultura => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 03/13/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. 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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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