| Embora esses dados sejam alarmantes e inaceitáveis, sabemos que os mesmos ainda não correspondem à totalidade de casos. Devido a diversos fatores enfrentados pelas vítimas de violência sexual, que passam desde a proximidade do agressor, medo, vergonha até o mau atendimento nos serviços, estima-se que o estupro seja um dos crimes mais subnotificados do mundo. A pesquisa Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde, produzida pelo Ipea, aponta que apenas 10% de casos notificados são registrados nas delegacias.
Diante deste quadro, é evidente a necessidade de políticas públicas que garantam o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, a atenção integral à sua saúde e direitos. Em especial, os direitos previstos na Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e ao aborto legal previsto no art. art. 128, II, CP). |