Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 244/2017

EMENTA:

OBRIGA OS HIPERMERCADOS, OS SUPERMERCADOS, OS ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS A HIGIENIZAR OS CESTOS E OS CARRINHOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES

Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares que comercializam alimentos e bebidas obrigados a higienizar os cestos e os carrinhos de compras disponibilizados aos clientes semanalmente.

Parágrafo único. O processo de higienização referido no art 1º deverá garantir a remoção da sujeira e dos resíduos alimentares, bem como a destruição dos microrganismos.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência por escrito;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – apreensão dos cestos e dos carrinhos de compras irregulares;

IV – interdição dos cestos e dos carrinhos de compras irregulares; e

V – inutilização dos cestos de compras e dos carrinhos de compras irregulares, nos casos em que a higienização não for suficiente para a remoção da sujeira e dos resíduos alimentares ou para a eliminação dos microrganismos.

§ 1º A sanções referidas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente à sanção referida no inciso II do caputdeste artigo.

§ 2º A sanção referida no inciso II do caput deste artigo será fixada segundo os parâmetros e os objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo ser observado:

I – o número dos cestos e dos carrinhos de compras irregulares;

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – a gravidade do fato, verificadas as consequências para a saúde da população;

IV – as vantagens auferidas pelo infrator;

V – a capacidade econômica do infrator; e

VI – os antecedentes do infrator.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como dispor sobre as sanções cabíveis em caso de seu descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017


Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/23/2017	Despacho	05/24/2017
Publicação	06/08/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

PL Nº 1229/2015

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 244/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 244/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300244 OBRIGA OS HIPERMERCADOS, OS SUPERMERCADOS, OS ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS A HIGIENIZAR OS CESTOS E OS CARRINHOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES => 20170300244 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/08/2017 Vereador Professor Rogério Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº241/2017 06/22/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/21/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/21/2017 Despacho => Proposição => 1229/2015 => Desanexação de projeto 04/29/2021 Despacho => Proposição => 244/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 04/29/2021 Arquivo 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer