Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2019

EMENTA:

SUSTA O TERMO ADITIVO NÚMERO 9/2006, DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº513/94, PARA A EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONCEDENTE E CONSTRUTORA OAS LTDA, COMO CONCESSIONÁRIA, DORAVANTE LAMSA S/A

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÍTALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica sustado o termo aditivo nº 9/2006 do contrato de concessão nº 513, de 10 de janeiro de 1994 para a exploração de pedágio da Linha Amarela, celebrado entre a Prefeitura do Rio de Janeiro, como concedente, e a Construtora OAS LTDA, como concessionária, doravante LAMSA S/A e, tendo como interveniente por parte do poder público, a extinta SMO.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2019.

VEREADOR FERNANDO WILLIAM
PDT

VEREADOR BABÁ
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR ÍTALO CIBA
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR TARCISIO MOTTA
VEREADOR REIMONT
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para avaliar o contrato da Prefeitura do Rio de Janeiro, como poder concedente e a OAS LTDA, como concessionária, concluiu que houve imenso prejuízo causado a população e a prefeitura com a assinatura do termo aditivo de número 9/2006, que entre outros dispositivos, acabou com a possibilidade de se promover o reequilíbrio econômico financeiro entre as partes, pelo aumento ou diminuição do número de veículos que passassem pelo pedágio, conforme estudos que embasaram a celebração do contrato e que previam aumento do pedágio, quando o número de veículos fosse reduzido e diminuído o valor do pedágio, quando o número de veículos aumentasse acima de determinado valor.
Ocorre que, desde a celebração deste termo, como era absolutamente previsível de acontecer, o número de automóveis que atravessam o pedágio aumentou substancialmente e o prejuízo ficou para a população pagar aquele que é hoje um dos pedágios mais caros por quilômetro percorrido do Brasil, além de justificar o absurdo de um contrato que iniciou com prazo de validade de 10 anos e já está ampliado para 40 anos, sem que nada justifique estes valores.
É de se afirmar que, segundo números da própria concessionária, hoje LAMSA S/A, o lucro liquido da empresa que arrecadou mais de trezentos milhões, foi de 114 milhões só no ano passado.
Sendo por estes motivos e outros identificados no contrato, justo que seja o termo aditivo nº 9/2006 anulado a bem da população que juramos defender.

Legislação Citada

CONTRATO Nº 513, DE 10 DE JANEIRO DE 1994

TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇAO DE PEDÁGIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CONCEDENTE E CONSTRUTORA OAS LTD, COMO CONCESSIONÁRIA, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SMO, COMO INTERVENIENTE CONTRATANTE DA OBRA PÚBLICA, PARA A EXPLORAÇÃO DO PEDÁGIO NA OBRA PÚBLICA CORRESPONDENTE AOS LOTES 1, 2 E 3 DA LINHA AMARELA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS QUILÓMETROS 6 (SEIS) - CIDADE DE DEUS E 21 (VINTE E UM) - VIADUTO SAMPAIO CORRÊA, NA FORMA ABAIXO:

(...)

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9º Termo Aditivo LA.pdf

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Contrato de Concessão LA - Ano 1994.pdf

Informações Básicas

Código	20190400216	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÍTALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	007426	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	10/29/2019	Despacho	10/29/2019
Publicação	11/01/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 69 a 78 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências?

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 29/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Decreto Legislativo

20190400216

11/01/2019

Vereador Fernando William,Vereador Babá,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ítalo Ciba,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Major Elitusalem,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº216/2019

11/12/2019

Distribuição => 20190400216 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Pág. do DCM da Publicação	69 a 78	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?