PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2019

Autor(es): VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Camilo Buanga, Vice-Cônsul Geral da República de Angola.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2019.



Vereador TIÃOZINHO DO JACARÉ


JUSTIFICATIVA

A República de Angola é um estado unitário democrático, tendo como base para a unidade nacional e cuja soberania reside no povo, é um estado laico, com uma clara separação entre política e religião. O sistema econômico assenta na coexistência de vários tipos de propriedade (pública, privada, familiar, cooperativa mista), cada um com a proteção igual perante a lei.
As relações entre Brasil e Angola são as relações diplomáticas estabelecidas entre a Republica de Angola a Republica Federativa do Brasil. O Brasil possui uma embaixada em Luanda, e Angola possui uma embaixada em Brasília e um consulado no Rio de Janeiro. Estas relações não são apenas comerciais e econômicas, mas também históricas e culturais, uma vez que ambos os países fizeram parte do Império Colonial Português. O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola, em 11 de novembro de1975, e desde novembro de 2007, as relações entre estes países aumentaram relativamente.
A presença de empresas brasileiras em Angola é significante, já que Construtoras como a Odebrecht, que durante a guerra civil participou da construção da principal hidrelétrica angolana (Central Hidroelétrica de Capanda), Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, firmaram nos últimos anos grandes contratos para a execução de obras públicas no país africano, cuja infraestrutura foi arrasada pelos 27 anos de conflito.
Como a falta de trabalhadores qualificados em Angola é grande, as empresas têm recorrido a profissionais brasileiros para concluir os empreendimentos. Atualmente há até 25 mil trabalhadores do Brasil no país.
Angola é um pais co-irmão, uma nação que mistura a nossa cultura e vai além de um parceiro e sim de família e laços dos antepassados e dos nossos dias atuais.
O Consulado tem sua importância no Rio de Janeiro, por preservar e manter a cultura e as manifestações de relações diplomáticas vivas e parceiras durante todos esses as. Por esse motivo o mandato do vereador negro e de favela Tiãozinho do Jacaré vêm propor a homenagem concedendo a honraria máxima do município ao Vice Cônsul Geral da Republica de Angola o Senhor Camilo Buanga, formado em Ciência da Matemática, pela Universidade Agostinho Neto, atuante como cônsul desde de 2017, e mora no pais a 9 anos, adotando a nossa Cidade como a nova casa e assim fortalecendo os laços entre essas duas nações de sangue e alma africana.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190400225Autor VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
Protocolo 007860Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/19/2019 Despacho 11/19/2019
Publicação 11/25/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 19/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº79/201911/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400225 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Regimentalidade e no mérito favorável12/10/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019040022501/07/2021



   
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