Art. 2° A Prefeitura, como poder concedente, deverá, mediante a elaboração de cálculos, levar em conta o Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura (SCO-RIO), para recalcular o valor devido pelas nove obras previstas no 11º Termo Aditivo do contrato, para efeito do devido reequilíbrio econômico-financeiro, como preceitua a legislação em vigor. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
A Concessionária, também não prestou contas de forma adequada sobre as obras executadas, tendo os valores calculados, quando da substituição de duas das nove obras, ficou mais do que evidente que houve sobrepreço, tese confirmada após cálculos realizados por técnicos do TCM-RJ, que auxiliaram os membros durante os trabalhos da CPI. A majoração levantada ficou em mais de R$ 480 milhões em favor da atual concessionária LAMSA S/A, e em prejuízo à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e dos cidadãos que utilizam a via.
Legislação Citada CONTRATO Nº 513, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇAO DE PEDÁGIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CONCEDENTE E CONSTRUTORA OAS LTD, COMO CONCESSIONÁRIA, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SMO, COMO INTERVENIENTE CONTRATANTE DA OBRA PÚBLICA, PARA A EXPLORAÇÃO DO PEDÁGIO NA OBRA PÚBLICA CORRESPONDENTE AOS LOTES 1, 2 E 3 DA LINHA AMARELA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS QUILÓMETROS 6 (SEIS) - CIDADE DE DEUS E 21 (VINTE E UM) - VIADUTO SAMPAIO CORRÊA, NA FORMA ABAIXO:
Outras Informações:
(*) Republicado em atenção ao Ofício GVFW nº 286/2019. Publicado no DCM nº 204, de 01/11/2019, pág 59 a 68.
01.:Comissão de Justiça e Redação