PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
234/2019
EMENTA:
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no exercício de 2020:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
MENSAGEM N° 143/2019
Informações Básicas
Código
20190400234
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo
Mensagem
143/2019
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Projeto
Entrada
12/11/2019
Despacho
12/11/2019
Publicação
12/12/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
50
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Observações:
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
.
Em 11/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2019
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2019
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Decreto Legislativo
20190400234
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 => 20190400234 => {A imprimir }
12/12/2019
Comissão De Justiça E Redação
Distribuição => 20190400234 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Mensagem 143/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL
12/12/2019
Discussão Primeira => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Encerrada
12/13/2019
Votação => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Aprovado (a) (s)
12/13/2019
Discussão Segunda => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Encerrada
12/13/2019
Votação => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Aprovado (a) (s)
12/13/2019
Resultado Final => 20190400234 => Decreto Legislativo 1431
12/20/2019
Ofício Origem: CMRJ => 20190400234 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>
12/20/2019
Arquivo => 20190400234
12/20/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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