PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2019

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no exercício de 2020:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



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MENSAGEM N° 143/2019

Informações Básicas

Código 20190400234Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 143/2019
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 12/11/2019 Despacho 12/11/2019
Publicação 12/12/2019 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
.
Em 11/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019040023420190400234
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 => 20190400234 => {A imprimir }12/12/2019Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400234 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Mensagem 143/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL12/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20190400234 => Proposição 234/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190400234 => Decreto Legislativo 143112/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190400234 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/20/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019040023412/20/2019



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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