Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2019

EMENTA:

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 18.818, DE 2000

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 18.818, de 28 de julho de 2000, que “Proíbe a realização de feiras de comércio em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2019.

PAULO PINHEIRO
PSOL

JUSTIFICATIVA

Desde junho deste ano, milhares de artesãos estão proibidos de expor seus trabalhos em feiras e praças da Cidade. O motivo alegado por fiscais da Prefeitura é o que disporia o Decreto 18.818, de julho de 2000, do então prefeito Luiz Paulo Conde, que proíbe as feiras de comércio em áreas públicas do Município. No entanto, a atual Administração municipal não estaria obrigada a cumprir ato que, evidentemente, extrapola o poder regulamentar próprio dos decretos – razão pela qual apresento o presente PDL para o qual conto com o apoio do conjunto de vereadores.
As feirinhas de artesãos, que ocorriam nas praças Antero de Quental, Santos Dumont, Nossa Senhora da Paz, Cardeal Arcoverde, Nelson Mandela, Largo do Machado entre outras, não podem ser impedidas por um Poder Público que, ao contrário, deveria estar empenhado em trabalhar para a superação do atual quadro de estagnação das atividades econômicas do Rio.

Legislação Citada

DECRETO Nº 18.818 DE 28 DE JULHO DE 2000

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE COMÉRCIO EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a experiência administrativa demonstra que o funcionamento de feiras de comércio em áreas públicas da cidade tende a causar prejuízos ao comércio estabelecido;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24 do Dec. nº 14.071, de 26 de julho de 1995, a realização de atividades de qualquer natureza em áreas públicas obriga-se à prévia concessão de Alvará de Autorização Transitória ou de Autorização de Uso de Área Pública, atos de natureza eminentemente precária e sujeitos a juízo discricionário e a critérios de conveniência e oportunidade da Administração;

CONSIDERANDO que o Dec. "N" nº 18.057, de 5 de novembro de 1999, já atingiu em larga medida a sua finalidade, DECRETA:

A. 1º Fica proibida a realização de feiras que compreendam o comércio varejista de quaisquer mercadorias em áreas públicas do município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição do "caput" as feiras que estejam disciplinadas por legislação específica, especialmente as feiras-livres (Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984), feiras móveis I (Lei nº 492/84 e Dec. nº 13.195, de 9 de setembro de 1994), Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão (Lei nº 2.052, de 26 de novembro de 1993, e Dec. nº 14.626, de 13 de março de 1996), Feiras Especiais de Arte (Lei nº 1.533, de 10 de janeiro de 1990), Feira de Antiquários (Dec. nº 15.503, de 3 de fevereiro de 1997), Feira Noturna Turística de Copacabana (Dec. nº 17.332, de 19 de fevereiro de 1999) e feira do livro (Lei nº 404, de 7 de novembro de 1963, e Lei nº 392, de 28 de dezembro de 1982).

Art.º Não se consideram feiras, para fins de aplicação deste decreto, os mercados populares e áreas de reassentamento de comerciantes ambulantes criados pelo Município.

Art3º A realização de feiras em áreas particulares ou próprios federais, estaduais e municipais será autorizada nos termos da legislação em vigor, especialmente do Dec. "N" nº 14.071, de 26 de julho de 1995.

Art4º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização expedirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias os atos administrativos para regularizar a situação das feiras que já estejam instaladas em áreas particulares e próprios federais, estaduais e municipais.

Art.º Aplicam-se, no que couber, todas as normas de disciplinamento de feiras e eventos previstas na legislação, notadamente as que prevêem a aplicação de sanções contra usos irregulares.

Art.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Dec. "N" nº 18.057, de 5 de novembro de 1999.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2000 - 436º de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Informações Básicas

Código	20190400199	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo	006246	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	09/17/2019	Despacho	09/17/2019
Publicação	09/20/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências?

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2019

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20190400199

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 18.818, DE 2000 => 20190400199 => {Comissão de Justiça e Redação }

09/20/2019

Vereador Paulo Pinheiro

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº55/2019

09/25/2019

Distribuição => 20190400199 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Pág. do DCM da Publicação	8/9	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?