PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2020

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a Secretária Municipal de Educação, Sueli Pontes Gaspar, para prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições, em especial sobre a compra realizada sem licitação de 325 mil litros de álcool em gel, no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), a ser distribuído nas escolas municipais durante as medidas de combate a pandemia de Covid-19.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 12 de maio de 2020.

Vereador LEONEL BRIZOLA



JUSTIFICATIVA

Esta Casa de Leis no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com os arts. 214, inciso II e 343 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e art. 76, inciso II, da Lei Orgânica do Município, convoca a Secretário Municipal de Educação, Sueli Pontes Gaspar, para esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às suas atribuições, em especial sobre a compra realizada sem licitação de 325 mil litros de álcool em gel, no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), a ser distribuído nas escolas municipais durante as medidas de combate a pandemia de COVID-19, confome matéria veiculada pelo site G1 de 12 de maio de 2020 - https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/05/12/rio-compra-325-mil-litros-de-alcool-em-gel-para-escolas-mesmo-com-rede-fechada-em-meio-a-pandemia.ghtml.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200400248Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 05/13/2020 Despacho 05/13/2020
Publicação 05/14/2020 Republicação 05/15/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação 4/5
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na publicação Pendências?


Observações:


(*) Republicado no DCM n 089, de 18/05/2020, págs. 44/45

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 13/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/202005/15/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020040024801/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200400248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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