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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
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Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20160302065
Protocolo
005836
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/10/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/13/2017
Data de Fim Prazo
06/23/2017
Comissão
Comissão de Mérito
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ZICO BACANA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
08/02/2017
Data Public. Parecer
08/03/2017
Pág. do DCM da Publicação
24
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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