Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 1º Ficam autorizados os possuidores, diretos ou indiretos, de imóveis com destinação comercial a utilizarem de forma exclusiva e gratuita oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica.

§1º Para auferir a metragem indicada no caput considera-se como ponto de partida o início do ponto comercial imediatamente unido à calçada do prédio correspondente àquele que se pretende utilizar.

§2º A utilização fica restrita à área do ponto comercial correspondente.

§3º Havendo pluralidade de possuidores que divirjam sobre a destinação fica assegurado o exercício prioritário pelo possuidor direto em detrimento dos demais.

Art. 2º A utilização descrita no art. 1º desta Lei somente pode ser provisória, não podendo ser afixados materiais de forma permanente na calçada de modo que impossibilite sua remoção imediata.

Art. 3º Fica vedado o bloqueio total da calçada de modo que impeça a passagem de transeuntes.

Art. 4º Fica vedada a danificação da correspondente calçada aludida no art. 1º desta Lei, sob responsabilidade civil dos danos correspondentes.

Art. 5º O descumprimento das vedações constantes nesta Lei sujeita os infratores à multa variável de R$100,00 (cem reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), excluindo o direito conferido em caso de reincidência.

Parágrafo único. Fica garantida a ampla defesa e o contraditório àquele que sofrer a sanção, não podendo haver qualquer restrição de direitos antes do trânsito em julgado na instância administrativa, que possuirá rito definido em ato normativo próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O comércio busca formas de inovar e sobreviver. Além das dificuldades econômicas atuais os comerciantes ainda enfrentam concorrência irregular de ambulantes que muitas vezes criam obstáculos para o cliente ou freguês acessar o ponto comercial, ainda que de forma involuntária.
Ademais é importante dar a oportunidade legal para esses comerciantes utilizarem a frente do ponto comercial para atividades atrativas que incrementem o fundo de comércio.
O presente projeto de lei tem esse escopo e visa dar essa oportunidade.

Código	20180301009	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	005042	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/16/2018	Despacho	10/16/2018
Publicação	10/25/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1009/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1009/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301009