ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA OS ARTS. 12-A E 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº4
EMENTA :
ACRESCENTA-SE ART., ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº 737-A/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Acrescenta-se art., onde couber, ao Projeto de Lei nº 737-A/2018, renumerando-se os demais:
“Art..... A cada lançamento de debêntures o Município fica obrigado a dar publicidade da operação financeira, incluindo informações sobre o valor pretendido na capitalização e a cada dois meses o resultado das operações com seu devido ágio e taxas a serem pagas para as instituições financeiras.”
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.
Vereador FERNANDO WILLIAM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES
Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20180300737
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
737-A/2018
Autor da Emenda
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
006684
Autor
VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
4
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
12/18/2018
Despacho
12/18/2018
Publicação
12/19/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
50
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/18/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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