Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

175

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 392, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 392/2017

Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino públicas ou privadas.

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a cobrança, de qualquer valor, às entidades de ensino público ou privadas que venham a fazer convênios de estágios na área de saúde com o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20170300392	Protocolo	002441
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2017

Despacho

09/04/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2019	Data do Recibo	05/09/2019
Prazo Final	05/29/2019	Data do Retorno	05/29/2019

Observações:

Atalho para outros documentos