Resultado Final
LEI Nº 6.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Informações Básicas
Código
20190301389
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/26/2019
Despacho
06/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6640
Data da
Lei
09/18/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/19/2019
DCM
09/20/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
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