EMENTA:

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM Nº 80 DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera o art. 3º da Lei nº 5623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A proposta tem por objeto otimizar os procedimentos afetos à realização de concursos públicos para o provimento de cargos vinculados ao Quadro de Profissionais da Educação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

A inclusão de curso de formação dentre as etapas de realização de concursos públicos para o provimento efetivo em cargos integrantes do Quadro de Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme constante no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 5623, de 1º de outubro de 2013, dificulta os procedimentos para a finalização do certame e imediata convocação dos candidatos aprovados.

Além de ampliar o lapso temporal necessário para sua conclusão, também se reveste de complexidade a sua operacionalização, e implica em aumento de despesa, pois os candidatos são remunerados pelos dias de frequência ao curso.

Desta forma, é premente a necessidade de simplificar os procedimentos para a realização de concursos públicos para a Secretaria de Educação, bem como melhorar a utilização dos recursos financeiros, que poderão ser aplicados em cursos de formação destinados aos profissionais já ingressos nos cargos efetivos para os quais concorreram e lograram aprovação.

O Projeto prevê ainda, aperfeiçoar os procedimentos a serem adotados, conforme a especificidade do cargo, contidos no inciso I, do § 1º, e no § 2º, ambos do art. 3º do diploma legal em comento, dando-lhes outra redação, de forma a evitar, com as alterações introduzidas, interpretação diversa da que se propõe nos respectivos textos.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DA SME
Seção I
Do Ingresso




Art. 3º O ingresso no Quadro de Pessoal da SME dar-se-á mediante a nomeação para cargo de provimento efetivo, submetido ao regime estatutário, mediante prévia aprovação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§1º O concurso público será realizado em etapas, conforme estabelecido em edital, observado no que couber, as especificidades do cargo:

I - provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório/classificatório;

II - curso de formação, de caráter eliminatório;

III - avaliação prática de desempenho didático, de caráter eliminatório;

IV - provas de títulos, de caráter classificatório.

§2º É obrigatória a prova oral para as disciplinas de línguas estrangeiras.

§3º O provimento nos cargos far-se-á nos níveis iniciais, correspondendo à formação exigida em Edital e à respectiva área de atuação.


SUBSEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

(...)

Código	20180300853	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	80/2018
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	06/05/2018	Despacho	06/06/2018
Publicação	06/07/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 853/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 853/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300853 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300853 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/07/2018 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº234/2018 06/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300853 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 08/15/2018 Discussão Primeira => 20180300853 => Proposição => Adiada 08/15/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 853/2018 => Emenda Aditiva 08/22/2018 Vereador Tarcísio Motta Distribuição => 20180300853 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Discussão Primeira => 20180300853 => Proposição => Encerrada 08/22/2018 Votação => 20180300853 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/22/2018 Discussão Segunda => 20180300853 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20180300853 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/22/2018 Votação => 20180300853 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 08/22/2018 Votação => 20180300853 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Distribuição => 20180300853 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/22/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/30/2018 Poder Executivo Votação => 20180300853 => Redação Final 853-A/2018 => Aprovado (a) (s) 09/10/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300853 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2018 Resultado Final => 20180300853 => Lei 6413 10/02/2018 Arquivo => 20180300853 10/02/2018