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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Turismo; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 565/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.005/2000, QUE “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A BABILÔNIA FEIRA HYPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 565/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.005/2000, QUE “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A BABILÔNIA FEIRA HYPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXI; 44, X; 67, III; 69; todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que tem como objetivo proporcionar que seja emitido um único alvará anual, onde constarão as datas e locais de realização do evento BABILÔNIA FEIRA HYPE, que existe há mais de 20 anos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Turismo; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 2 de abril de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 565/2017, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.