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PROJETO DE LEI Nº 472/2013
TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O IMÓVEL DO QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO CENTRO - RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78 - II REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1o Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - QG da PMERJ, localizado no bairro do Centro, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, na II Região Administrativa.

Art. 2o Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 3o O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de abril de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20130300472 Protocolo005635
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR MARCELO PIUÍ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/10/2013 Despacho 09/11/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/26/2017 Data do Recibo04/26/2017
Prazo Final05/17/2017 Data do Retorno05/17/2017


Observações:


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