EMENTA DO PROJETO:

MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

EMENTA :

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2018, QUE "MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO"

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Modifique-se o § 8º ao art. 463 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 463 (...)

(...)

§ 8º Excluem-se da vedação do inciso II do § 5º as exposições de publicidade:

I – em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:

a) a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas partes acessórias;

b) a utilização dos mobiliários e a exploração de publicidade estejam autorizadas em contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) sejam respeitados os convênios com a União Federal;

d) não exista a obrigatoriedade de venda de produtos da empresa responsável pela exploração da publicidade, nas tendas comerciais localizadas na faixa da areia das praias.

II – em tendas comerciais localizadas na faixa da areia das praias, nas quais a exibição de publicidade ocupe os seguintes espaços:

a) de seu mobiliário, na franja do guarda sol, nas costas das cadeiras, na franja e saia da tenda, nas laterais das caixas térmicas e tampas destas; e

b) de seus apetrechos, como porta latas de isopor, baldes para combos, uniformes, bonés, latas de lixo e tabela de preço." (NR)

III - a empresa responsável pela exploração da publicidade nas tendas comerciais localizadas na faixa da areia das praias deverá formalizar uma parceria com as associações representativas dos barraqueiros com o intuito de apoiar o segmento profissional, custeando treinamentos, mobiliários e equipamentos.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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