Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do novo coronavírus (Covid-19), fica criado o Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades.

Art. 2º Fica constituído o Comitê Gestor para implantação do Programa Emergencial para o Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades, com representantes do Gabinete de Crise, instituído pelo Decreto nº 47.269, de 19 de março de 2020, e com representantes de associações de favelas e de comunidades.

Art.3º Em consonância com o art. 6º da Constituição Federal, o Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades tem como diretrizes:

I - o direito à educação;

II - o direito à saúde;

III - o direito à alimentação;

IV - o direito à moradia;

V - o direito à assistência aos desamparados;

VI - o direito ao transporte;

VII - o direito à proteção, à maternidade e à infância;

Art. 4º São objetivos do Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus (Covid-19) nas Favelas e Comunidades:

I - garantir condições de acesso à alimentação;

II - garantir a coleta de lixo regular;

III - garantir limpeza e processo de desinfecção de ruas, vielas e áreas externas dos locais onde existam casos suspeitos de coronavírus;

IV -garantir as condições para veiculação de informações sobre a pandemia de Covid-19 e as medidas de prevenção;

V - garantir condições de acesso ao serviços de saúde;

VI - garantir condições de acesso a equipamentos de proteção individual e produtos de higiene aos moradores e trabalhadores das comunidades;

VII - garantir condições de isolamento social às pessoas pertencentes aos grupos de risco;

VIII -garantir condições de acesso a saneamento e água;

IX - garantir condições de acesso aos serviços de assistência social.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à devida regulamentação desta Lei em caráter de urgência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período em que perdurar a calamidade pública decretada em decorrência da pandemia de coronavírus no Município do Rio de Janeiro.