EMENTA:

TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA – CADEG.

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, a sede do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG, localizado na Rua Capitão Félix, nº 110, no bairro de Benfica.


Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.

Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e conservação do bem tombado por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017.



Vereador Thiago K. Ribeiro

Código	20170300349	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	001828	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 349/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 349/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300349 TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA – CADEG. => 20170300349 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 08/14/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº348/2017 08/17/2017 Distribuição => 20170300349 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 08/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300349 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 09/15/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300349 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 02/22/2018 Discussão Primeira => 20170300349 => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => 20170300349 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Discussão Segunda => 20170300349 => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => 20170300349 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300349 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/27/2018 Vereador Thiago K. Ribeiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Thiago K. Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300349 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/20/2018 Despacho => 20170300349 => Veto Total => 349/2017 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300349 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300349 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => 20170300349 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/18/2018 Discussão Única => 20170300349 => Veto Total => Encerrada 04/25/2018 Votação => 20170300349 => Veto Total => Não houve quorum 04/25/2018 Distribuição => 20170300349 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Votação => 20170300349 => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/26/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300349 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 04/27/2018 Vereador Thiago K. Ribeiro Resultado Final => 20170300349 => Lei 6.349 05/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300349 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/10/2018 Arquivo => 20170300349 05/11/2018