Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº Em 27 de março de 2019. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 6.469*, de 8 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 230, de 2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao parágrafo único do art. 3º do referido projeto, rejeitado na sessão de 14 de março de 2019.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20170300230 Protocolo000133
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/25/2017Despacho 05/26/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/27/2019 Número do Ofício38
Data do Ofício03/27/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/27/2019
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6469Data Lei01/08/2019


Observações:


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