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INFORMAÇÃO nº 6|2018 - PELO

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21/2018, que “ALTERA O INCISO II DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 11/2017, de autoria do Vereador Jones Moura, que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ART. 177-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS”.

1.2. SANCIONADAS

Lei nº 49 de 7 de março de 1978, que “FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 237/1978 (Mensagem nº 10/1978).
Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 173/2001 (Mensagem nº 35/2001).


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei, exceto pelo art. 1º da proposição a qual desatende o art. 10, I “a” e II, “a” da mencionada lei complementar, do que se sugere:
a) substituição de “com base no exercício do mês de julho” por “apurado até o mês anterior”;
b) posicionar no final do inciso a alteração na redação originária do art. 177, II da LOMRJ.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, em consonância com os arts. 4º; 5º e 14, IV do mesmo diploma legal.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, XV, cabendo à Mesa Diretora promulgá-la, na forma do art. 68, § 3º, todos do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, I, da Lei Orgânica do Município.


7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB 1988), em especial: art. 37, X;
Lei Federal nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que “Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais”;

É o que compete a esta Consultoria informar.

FÁBIO MONTEIRO LIMA

Nota Técnica (Clique aqui)