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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento , Indústria , Comércio e Agricultura , Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 981/2018, que “OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS FABRICADOS EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE”.

Autor(es): Vereadores Thiago K. Ribeiro e Marcello Siciliano

Relator: Vereador Dr.Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 981/2018, que “OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS FABRICADOS EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE” , de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Marcello Siciliano.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XLI; 44; 67, III; 69; 283; 460; 462; II e 470 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a Proposição ora analisada, tem como objetivo o uso de canudos biodegradáveis e/ou recicláveis em todo o Município do Rio Janeiro, pois, os mesmo amenizam os danos ao Meio Ambiente.

No entanto carece de Emenda Aditiva para aperfeiçoamento da Proposição original.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento , Indústria , Comércio e Agricultura , Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 981/2018 de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K Ribeiro e Marcello Siciliano.

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra

Vice-Presidente Vogal

Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Renato Cinco

Vice-Presidente Vogal

EMENDA ADITIVA nº 1

Autor(es): de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento , Indústria , Comércio e Agricultura , Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Inclua-se o no Art.1º do Projeto acima o seguinte Parágrafo Único:

Parágrafo Único – O material elencado no caput deste artigo, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra

Vice-Presidente Vogal

Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Renato Cinco

Vice-Presidente Vogal

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente