Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1762/2020

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL

Emenda Nº 3

EMENTA :

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PL Nº 1762/2020

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

Texto da Emenda

Acrescente-se o parágrafo único art. 1º do

PL n° 1762/2020

, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ficam reconhecidos, para os fins desta Lei, os servidores Agentes de Documentação Médica da Administração Pública Municipal como profissionais de saúde.” (NR)

Plenário Virtual, 24 de maio de 2020.

VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. MARCOS PAULO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem por objetivo deixar claro o direito ao recebimento por parte dos Agentes de Documentação Médica, caso a gratificação criada por essa Lei, venha ser instituída pelo Chefe do Executivo.
Nesse sentido, ponderamos que essa medida visa fazer justiça, tendo em vista que esses servidores são integrantes da Secretaria de Saúde, laboram em apoio direto aos profissionais de saúde, cuidando de toda documentação e com atuação dentro das Unidades.
Portanto, a nossa propositura busca apenas, o reconhecimento de todo esforço desses profissionais, que juntamente com os profissionais da saúde vêm realizando ações em prol da Cidade e dos munícipes do Rio de Janeiro, com grande exposição ao risco em seus trabalhos diários.
Dito isso, conto com o apoio dos Ilustres e Nobres Vereadores para aprovação.

(*) Publicada por omissão no DCM nº 117, de 26/06/2020
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301762

Autor do Projeto

VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/25/2020	Despacho	06/25/2020
Publicação	06/29/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/25/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

ERRATA publicada no DCM nº 118, de 29/06/2020, pág. 12.

Emenda segue ao arquivo em virtude de parecer unânime pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. (Precedente Regimental nº 57)

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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