Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.699, de 2 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 260-A, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre a reserva de percentual de imóveis dos programas habitacionais do Município para pessoas em situação de rua”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20170300260	Protocolo	000384
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/01/2017

Despacho

06/02/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/03/2020	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	01/02/2020

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	01/03/2020
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6699

Data Lei

01/02/2020

Observações:

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