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PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, que “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS E O PROGRAMA PERMANENTE DE AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA, OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos correlatos ao presente:

1.1. Em tramitação:

Projeto de Lei nº 1.851/2016, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados

em papagaios de papel, pipas ou congêneres”.

PROJETO DE LEI nº 1908/2020, do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “Altera os arts. 3º da Lei nº 2.424, de 1996, e 4º da Lei nº 5.414, de 2012, e dá outras providências.”

1.2. Sancionadas:

Projeto de Lei nº 1.581/1999, de autoria da Vereadora Rogéria Bolsonaro, que “Autoriza o Poder Executivo a implementar campanha publicitária na forma que menciona e dá outras providências”. Lei Municipal nº 3.099/2000.


Projeto de Lei nº 379/2009, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “Proíbe linhas do tipo “chilena” nas condições em que estabelece e dá outras providências”. A este, foi apensado o Projeto de Lei nº 784/2010. Lei Municipal nº 5.414/2012.

Projeto de Lei nº 1834/2016, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “Inclui o Dia da Campanha Cerol Mata no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Lei Municipal nº 6.117/2016.

1.3. Promulgada:

Projeto de Lei nº 1.145/1995, de autoria da Vereadora Rogéria Bolsonaro, que “Dispõe sobre a proibição de uso de cerol, e dá outras providências”. Lei Municipal nº 2.424/1996.

1.4. Precedente Regimental n° 27/2005:


Convém verificar a possibilidade de incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, item 1, para fins de adequação, considerando os termos do Projeto de Lei nº 1.851/2016 (arts. 3º e 4º) e do Projeto de Lei nº 1.908 (art. 3º).


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Quanto à Lei Complementar nº 48/2000, observar o art. 4º, parte final, bem como o art. 10, I, a, b e d , II, a quando da redação final.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXI, “a”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, a observar o disposto no art. 71, II, e) do mesmo Diploma.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

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