Resultado Final
Lei nº 6.296, de 29 de novembro de 2017
Informações Básicas
Código
20160302006
Protocolo
004865
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/31/2016
Despacho
08/31/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/30/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6296
Data da
Lei
11/29/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/30/2017
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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