Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1337/2019

EMENTA

DO PROJETO

CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA OS ART. 1º, 3º, 4º e 5º DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2019

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

D E C R E T A :

Art. 1° Fica alterado o art. 1˚, e Parágrafo único, do Projeto de Lei n˚ 1337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica proibida no Município do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião, desde que seja judicializada a medida para tal fim.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no

caput

entende-se como ofensa à crença alheia as já definidas em lei e na jurisprudência."

Art. 2° Fica alterado o art. 3˚, e acrescenta o Parágrafo único, do Projeto de Lei n˚ 1337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no caso de pessoa física;

II - multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atualizada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no caso de pessoa jurídica.

Parágrafo único. A aplicação de multa dar-se-á após o trânsito em julgado referente ao processo judicial que caracterizar o descumprimento da presente Lei."

Art. 3° Fica suprimido o art. 4˚ do Projeto de Lei n˚ 1337/2019.

Art. 4° Fica alterado o art. 5˚do Projeto de Lei n˚ 1337/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Caberá à Prefeitura e à Procuradoria Geral do Município da Cidade do Rio de Janeiro, promover a aplicação e cobrança das penalidades aplicadas com base na presente Lei, após o trânsito em julgado da medida judicial, onde restar comprovado o menosprezo ou vilipêndio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião ou ausência desta.”

Plenário Teotônio Villela, 3 de setembro de 2019.

ÁTILA A. NUNES
Vereador

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o projeto à proteção constitucional do direito fundamental da liberdade de expressão.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301337

Autor do Projeto

VEREADOR ELISEU KESSLER

Protocolo	003053	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	005876	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/04/2019	Despacho	09/04/2019
Publicação	09/05/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/04/2019	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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