Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1354/2019

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE

Texto da Emenda

Acrescenta o art. 1º ao Projeto de Lei nº 1354, de 2019, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei visa a proporcionar maior segurança e rastreabilidade alimentar com auxílio das boas práticas sanitárias exigidas pelo Poder Público Municipal, considerando que a população carioca consome cada vez mais alimentos comercializados pelas plataformas online de entrega (delivery) a partir da pandemia da Covid-19, sabendo-se que protocolos sanitários serão extremamente necessários para garantir a segurança alimentar da população, uma vez que para a efetivação do exercício do poder de polícia e fiscalização dos órgãos de controle, que cotidianamente incorrem em medida administrativa extrema de cassação de alvará, é imprescindível e obrigatória a existência de estabelecimento comercial legalmente registrado e administrativamente licenciado.”

Plenário Virtual, 25 de maio de 2020.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR ZICO
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR JORGE FELIPPE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190301354 Autor do Projeto VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
    Protocolo
 002635 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/26/2020 Despacho 05/26/2020
    Publicação
 06/03/2020
    Republicação
 06/05/2020
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação 25
Data da Sessão 05/26/2020 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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