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Projeto de Lei nº 758/2018, que “Inclui o mês “março lilás” no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010”.

Autoria: Vereador ULISSES MARINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:


1.1. SANCIONADA

Lei nº 5.742/2014, de autoria do Vereador Eduardão, que “Inclui o Dia da Prevenção ao Papilomavírus Humano – HPV e Câncer do Colo do Útero no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010” (Projeto de Lei nº 83/2013).


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000:

A proposição não atende o art.10, II, “i”, item 1 desta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010:

A proposição está de acordo com o Parecer Normativo.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART.222:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.







É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)