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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1814/2020 que “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1814/2020 que ““DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores TÂNIA BASTOS, PAULO MESSINA, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, JUNIOR DA LUCINHA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, REIMONT, ZICO, LUCIANA NOVAES, ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, PROFESSOR ADALMIR, MARCELLO SICILIANO, DR. GILBERTO, TARCÍSIO MOTTA, JORGE FELIPPE, VERA LINS.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e XXVI, e art. 13; 44; 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala Virtual, 06 de julho de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de julho de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1814/2020 , de autoria dos Senhores Vereadores TÂNIA BASTOS, PAULO MESSINA, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, JUNIOR DA LUCINHA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, REIMONT, ZICO, LUCIANA NOVAES, ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, PROFESSOR ADALMIR, MARCELLO SICILIANO, DR. GILBERTO, TARCÍSIO MOTTA, JORGE FELIPPE, VERA LINS.

Sala Virtual, 06 de julho de 2020.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

05/29/2020

Data de Fim Prazo

06/01/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	07/06/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer	07/08/2020	Pág. do DCM da Publicação	46/47
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata

1ª Extraordinária

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

07/14/2020

Pág. do DCM da Publicação

13/14

Observações:

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