Art. 1º Fica incluído o art. 5-A no Projeto de Lei nº 593- A/2017 com a seguinte redação:
“Art. 5-A. A prática de atividade esportiva inclusiva nas escolas e demais programas municipais é essencial para a concretização da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, constituindo direito subjetivo dos alunos público-alvo a mesma.
§1º As diretrizes e demais normas infralegais que visem executar tal política devem sempre prever a prática de atividade esportiva e ser integrada com ações intersetoriais com o esporte e lazer.
§2º Constitui direito subjetivo intrínseco dos alunos público-alvo, para os fins desta Lei, a realização de Educação Física Escolar.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2018.
Vereador FELIPE MICHEL
PSDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO - MDB DR. JAIRINHO - MDB INALDO SILVA - PRB
Presidente Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
FERNANDO WILLIAM - PDT INALDO SILVA
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
ROCAL - PTB TARCÍSIO MOTTA - PSOL DR. JORGE MANAIA - SD
Presidente Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DR. CARLOS EDUARDO - SD PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LEANDRO LYRA - NOVO ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM
Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
FERNANDO WILLIAM - PDT ROCAL - PTB
Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
RAFAEL ALOÍSIO FREITAS - MDB PAULO PINHEIRO - PSOL
Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM OTONI DE PAULA - PSC
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO - AVANTE MARCELO SICILIANO - PHS
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ALEXANDRE ISQUIERDO - DEM MARCELINO D'ALMEIDA - PP
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT - PT TARCÍSIO MOTTA - PSOL PROFESSOR ADALMIR - PSDB
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
ÍTALO CIBA - AVANTE LUIZ CARLOS RAMOS FILHO - PODE
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PROF. CÉLIO LUPPARELLI - DEM RAFAEL ALOISIO FREITAS - MDB
Vice-Presidente Vogal