Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 187 de 8 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2017, de autoria do Poder Executivo , que “Altera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.”

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20170200047	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/15/2017

Despacho

12/15/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/10/2018	Número do Ofício	112
Data do Ofício	05/10/2018

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/10/2018
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Complementar n° 187

Data Lei

05/08/2017

Observações:

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