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Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Projeto de Lei nº1259/2019, que “INCLUI O DIA I - DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereadora Fátima da Solidariedade

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1259/2019, que “INCLUI O DIA I - DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria da Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000 e o Parecer Normativo nº5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de ampliar os olhares e as possibilidades de inclusão. Dando voz às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autistas e Altas Habilidades, assim como aos seus familiares, professores e profissionais da saúde que lidam diretamente com eles..

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1259/2019 ,de autoria da Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade.