PROJETO DE LEI Nº 1805/2020
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o programa permanente de auxílio às famílias de servidores municipais que tenham falecido vítimas de Covid-19.

Parágrafo único. O programa referido no caput  deste artigo deverá contemplar as famílias de servidores municipais que se encontravam em pleno exercício das atividades laborais na ocasião da contração da doença.

Art. 2º São objetivos do programa referido no caput do art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outros serviços ofertados pelo Poder Público:

I - garantir apoio psicológico / psiquiátrico às famílias, quando necessário;

II - elaborar estudo de viabilidade, com vistas a conferir eventual apoio remuneratório aos familiares do servidor falecido, tomando como base o valor somado do vencimento e vantagens percebidas pelo servidor por ocasião do óbito.

Parágrafo único. O estudo mencionado no inciso II deste artigo deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 18 de maio de 2020

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR REIMONT

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR ROCAL
VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR ITALO CIBA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR FELIPE MICHEL



JUSTIFICATIVA

Em atenção ao notório e conhecido compromisso desta Casa para com a saúde na Cidade do Rio de Janeiro e com o serviço público municipal, é importantíssimo que os direitos dos servidores e seus beneficiários sejam garantidos nesse tempo de enfrentamento aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301805Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/19/2020Despacho 05/19/2020
Publicação 05/20/2020Republicação 06/05/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 127, de 10/07/2020. pág. 30

(**) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 130, de 15/07/2020. pág. 63

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DESPACHO: A imprimir Ficam dispensados os pareceres das Comissões de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes.
.
Em 19/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES VÍTIMAS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES VÍTIMAS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301805 => {A imprimir }05/20/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcelo Arar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Matheus Floriano,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Renato Moura,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Welington Dias,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Zico Bacana,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Reimont,Vereador Willian Coelho,Vereador Jones Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Messina,Vereador Rocal,Vereador Fernando William,Vereador Italo Ciba,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301805 => Proposição 1805/2020 => Encerrada07/10/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301805 => Proposição 1805/2020 => Aprovado (a) (s)07/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301805 => Proposição 1805/2020 => Encerrada07/15/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301805 => Proposição 1805/2020 => Aprovado (a) (s)07/15/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/17/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcelo Arar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Matheus Floriano Vereador Dr. Jairinho,Vereador Renato Moura,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Welington Dias,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Leonel Brizola,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Zico Bacana,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Reimont,Vereador Willian Coelho,Vereador Jones Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Messina,Vereador Rocal,Vereador Fernando William,Vereador Italo Ciba,Vereadora Vera Lins,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301805 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/29/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301805 => Lei 676107/29/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030180507/29/2020






   
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