Resultado Final


LEI Nº 6.758, DE 15 DE JULHO DE 2020.

Informações Básicas

Código20200301746 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/27/2020 Despacho03/28/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/17/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6.758 Data da Lei07/15/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/16/2020 DCM 07/17/2020
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 2

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