EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica assegurado às travestis, mulheres transexuais e homens trans, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.

Art. 2º O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.

Parágrafo único. As travestis, mulheres transexuais e homens trans poderão a qualquer tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares.

Art. 3º Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil das travestis, mulheres transexuais e homens trans, podendo ser acompanhado do nome social, caso atenda ao seu interesse.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.


Vereador DAVID MIRANDA
PSOL

O presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar à população LGBT, ou seja, às lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais o direito ao uso do nome social nos órgãos da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal.
O nome social é o modo como estes são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade.
Resguarda na medida do estritamente necessário o nome civil, de forma subsidiária para assuntos administrativos, de natureza legal, ou ainda para salvaguardar direitos de terceiros.
Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

Código	20170300003	Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo	006067	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2017	Despacho	02/17/2017
Publicação	03/03/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300003 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/03/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2017 03/13/2017 Distribuição => 20170300003 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/28/2017 Distribuição => 20170300003 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2017 Distribuição => 20170300003 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Distribuição => 20170300003 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Discussão Primeira => 20170300003 => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => 20170300003 => Proposição => Não houve quorum 02/22/2018 Votação => 20170300003 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Discussão Segunda => 20170300003 => Proposição => Encerrada 02/28/2018 Votação => 20170300003 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/28/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300003 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/02/2018 Vereador David Miranda Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/02/2018 Vereador David Miranda Resultado Final => 20170300003 => Lei 6329/2018 03/26/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300003 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2018 Arquivo => 20170300003 03/27/2018