Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4

EMENTA :

INCLUI UM NOVO ARTIGO NO PL Nº 1418-A/2019

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, um artigo ao

Projeto de Lei nº 1418-A/19

com a seguinte redação:

“Art. ______O potencial construtivo acrescido com base nesta Lei Complementar será aplicado, exclusivamente, para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados a programas governamentais, contribuindo assim para a ampliação de moradias de interesse social e para a criação de ambientes saudáveis evitando a proliferação de doenças incluindo os momentos de pandemias.”

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a garantir que os novos parâmetros urbanísticos propostos pelo Projeto em tela só se destinem à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a programas governamentais e que contribuam para a criação e manutenção de ambientes saudáveis para a população residente com o objetivo de evitar a proliferação de doenças principalmente em momentos de pandemias.

(*) Republicadas para inclusão de coautorias e adequação do Despacho. Publicadas no DCM nº 091, de 20/5/2020, págs 5/6

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301418

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1418-A/2019	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem	169/2020
Entrada	05/19/2020	Despacho	05/19/2020
Publicação	05/20/2020	Republicação	05/22/2020

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação	4
Data da Sessão	05/21/2020	Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias e adequação do Despacho
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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