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INFORMAÇÃO nº 149/2020-PL

Projeto de Lei nº 1.828/2020, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

Autoria: Vereadora Vera Lins.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposições correlatas ao projeto.

1.1. PROMULGADA:

Lei n° 3.709/2003 (PL 244/2001), de autoria do Vereaador Paulo Mello, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código Nacional de Trânsito”. Declarada inconstitucional pelo TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidadde 0039243-10.2004.8.19.0000. Ementa do Acórdão: vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos artigos 7° e 112 da Carta Estadual. Conhecimento Possibilidade. Procedência da Representação.

Lei n° 4.157/2005 (PL n°65/2005), de autoria dos Vereadores Chiquinho Brazão e Brizola Neto, que “Altera os dispositivos da Lei n° 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro”. Declarada inconstitucional pelo TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade n° 0033120-59.2005.8.19.0000, com trânsito em julgado.

Lei n° 4.538/2007 (PL n° 916/2006), de autoria do Vereador Rogério Bittar, que “Institui e dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito na cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Declarada inconstitucional pelo TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade n° 0047434-05.2008.8.19.0000, sem trânsito em julgado.

1.2. EM TRAMITAÇÃO

PL 876/2018, de autoria do Vereador Zico, que “Dispõe sobre desconto para multas de trânsito e dá outras providências”

PL 732/2018, de autoria do vereador Thiago K. Ribeiro e Vera Lins, que “Altera a redação do caput do art. 1° da Lei 5.637, de 04 de Dezembro de 2013”

PL n° 1.678/2020, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “Altera a redação do caput do art. 1° da Lei 5.637, de 2013”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

Observar o art. 22, XI da Constituição Federal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Convém observar o art. 71, II, “b” da Lei Orgânica no que se refere à criação de atribuições de secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)