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Distribuição

Ementa da Proposição

RECURSO CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO UNÂNIME DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 1780 DE 2020
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso contra o parecer de Inconstitucionalidade não unânime ao Projeto de Lei n° 1780/2020, que ” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELLINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso contra o parecer de Inconstitucionalidade não unânime ao Projeto de Lei n° 1780/2020, que ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Vereadores PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELLINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA.

II – VOTO DO RELATOR

O Vereador Prof. Célio Lupparelli interpôs recurso contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação sobre o parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº1780/2020 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Justiça e da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis de inexistência de proposta similar e também de inexistência de flagrantes insanáveis de inconstitucionalidades, a matéria foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação – CJR, nos termos do art. 289, §§ 1° e 2° do Regimento Interno, para emissão de parecer e posterior submissão da questão ao Plenário desta Casa de Leis.

Informamos que forma apresentadas emendas, sanando assim, o vício de iniciativa.

Isto posto, opino pelo ACOLHIMENTO DO RECURSO ora apresentado.

Sala Virtual, 13 de maio de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2020, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO contra o parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1780/2020, de autoria dos Senhores Vereadores PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELLINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA.

Sala Virtual, 13 de maio de 2020.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal


Informações Básicas
Código20201101123Protocolo
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/12/2020Despacho05/12/2020

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/13/2020Data de Fim Prazo 05/16/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoRecurso
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pelo Acolhimento do Recurso Data da Reunião 05/13/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/14/2020Pág. do DCM da Publicação 44/45
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 1ª Extraordinária T. Reunião Extraordinária

Publicação da Ata 07/14/2020Pág. do DCM da Publicação 13/14


Observações:


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