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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aos vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 604-A/2005, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro”.

Autores do Projeto: VEREADORES FELIPE MICHEL, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, DR. CARLOS EDUARDO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, ÍTALO CIBA, VAL CEASA, JUNIOR DA LUCINHA, ZICO BACANA, ZICO, MARCELINO D'ALMEIDA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JORGE MANAIA, RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, DR. JOÃO RICARDO, MARCELO ARAR, ALEXANDRE ISQUIERDO, ROCAL, ELISEU KESSLER, WELINGTON DIAS, JONES MOURA, WILLIAN COELHO, JAIR DA MENDES GOMES, MARCELLO SICILIANO, JORGE FELIPPE, CHIQUINHO BRAZÃO, PROFESSOR ADALMIR, VERONICA COSTA, LUCIANA NOVAES E ROSA FERNANDES

Relator: Vereador Prof. Célio Lupparelli

(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

Trata-se dos vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º; art. 4º; caput e § 2º do art. 5º e art. 7º do Projeto de Lei nº 604-A/2005, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro”.

Vem-nos para emissão de parecer os vetos apostos pelo chefe do Poder Executivo Municipal aos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º, que tratam de assuntos atinentes a esta Comissão Permanente. O § 1º e seus incisos estabelecem os limites a que o incentivo fiscal está sujeito, quais sejam: até 30 % do ISS a ser recolhido para doações ou patrocínio de projetos esportivos e até 90 % do IPTU devido para áreas privadas disponibilizadas para realização de projetos esportivos. Os referidos limites estabelecem os parâmetros para a concessão do incentivo fiscal definido no caput do art. 1º, sem os quais, se transformado em lei, não terá eficácia.

O § 2º do art. 1º apenas estabelece, de forma prudente, que os incentivos fiscais determinados no § 1º não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais em vigor no município. O § 4º determina que o incentivo fiscal estabelecido no § 1º do art. 1° deve ser considerado nas leis orçamentárias anuais na forma de renúncia de receita, em obediência ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de limitar a 3% da arrecadação do ISS no exercício anterior, e a 10% do IPTU, também, no exercício anterior.

Quanto aos vetos ao art. 4º, caput e § 2º do art. 5º e ao art. 7º, não cabe a esta Comissão opinar por não tratarem de matéria orçamentária e financeira ou relacionada ao sistema tributário municipal.

Portanto, voto pela rejeição aos vetos parciais apostos aos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º do Projeto de Lei em comento.

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vogal

III - CONCLUSÃO


A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 13 de maio de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Prof. Célio Lupparelli, PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS ao Projeto de Lei nº 604-A/2005 de autoria dos VEREADORES FELIPE MICHEL, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, DR. CARLOS EDUARDO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, ÍTALO CIBA, VAL CEASA, JUNIOR DA LUCINHA, ZICO BACANA, ZICO, MARCELINO D'ALMEIDA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JORGE MANAIA, RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, DR. JOÃO RICARDO, MARCELO ARAR, ALEXANDRE ISQUIERDO, ROCAL, ELISEU KESSLER, WELINGTON DIAS, JONES MOURA, WILLIAN COELHO, JAIR DA MENDES GOMES, MARCELLO SICILIANO, JORGE FELIPPE, CHIQUINHO BRAZÃO, PROFESSOR ADALMIR, VERONICA COSTA, LUCIANA NOVAES E ROSA FERNANDES.