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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20190200127
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/27/2019
Despacho
08/27/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
09/12/2019
Data de Fim Prazo
09/15/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2 e 3
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. JAIRINHO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
09/12/2019
Data Public. Parecer
09/13/2019
Pág. do DCM da Publicação
10/11
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
COM CÓPIA PARA CONHECIMENTO
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