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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei nº 2093/2016, que “ALTERA A LEI Nº 6.082/2016, QUE REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2093/2016 , que “ALTERA A LEI Nº 6.082/2016, QUE REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 , de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, XVII; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo aprimorar o Projeto de Lei nº 1750/2016 que deu origem a Lei Municipal nº6082 de 2016, devolvendo assim ao Condomínio 14 de Julho suas vias particulares, e o controle do acesso exclusivo somente a moradores como era anteriormente, restaurando assim a paz e a tranquilidade de sempre.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 27 de março de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2093/2016 de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.