Ofício


Texto do Ofício

M-CVTRM nº 84 Em 22 de junho de 2020. Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que esta Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2020, conforme o Precedente Regimental nº 35, após destaque para votação em separado do veto total, rejeitou os vetos apostos aos arts.1º, 3º e 4º e manteve o veto ao art.2º do Projeto de Lei nº 1714-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19, no Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200301714 Protocolo
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/22/2020 Número do OfícioM-CVTRM nº 84
Data do Ofício06/22/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Comunicar Veto Total Rejeitado e Mantido Data da Publicação06/22/2020
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final06/24/2020

Lei NúmeroData Lei


Observações:


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