Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 144/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se ao art. 1º o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às dívidas superiores a cem milhões de reais relativas ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS e vinte e cinco milhões de reais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU."
Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2017.




Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda aditiva visa excluir do escopo dessa lei os grandes devedores que teriam condições de arcar com suas dívidas sem o desconto citado no dispositivo legal. De acordo com Parecer do Tribunal de Contas do Município do Rio e Janeiro de 2015, dentre os maiores devedores de IPTU no município do Rio de Janeiro estão Pasquale Mauro, Fundação Getúlio Vargas, CIA. Metropolitana do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em relação ao ISS, estão INFRAERO, COMLURB, Jockey Clube Brasileiro, UNIMED-Rio, Casa da Moeda e Banco do Brasil S/A.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300144 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 10/2017
Outras Informações:
Protocolo 008537 Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/26/2017 Despacho 04/26/2017
    Publicação
 04/27/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/26/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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